DÍVIDA ATIVA - MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART 585 CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE .........

...., autarquia federal criada pela Lei nº 3.857/60, de 22 de dezembro de 1960, com sede em .... - .... e .... na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações, nos termos da Lei nº 6.830 de 22/09/80, vem apresentar

EXECUÇÃO FISCAL

em face de .... (qualificação), com endereço na rua .... nº ...., na Comarca de ...., pelos fatos e razões de direito que passa a expor:

A Exeqüente é credora do Executado no importe de R$...., acrescido de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, tudo constante da Certidão de Dívida Ativa extraída do Livro de Registro de Dívida Ativa e decorrente de multa aplicada como resultado do Processo Administrativo nº .../...

O Executado, apesar de devidamente notificado, não procedeu o recolhimento no prazo que lhe foi concedido, o valor da dívida devida, não restando à Requerida senão adotar as medidas judiciais ora requeridas.

Ex positis, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.839/60, combinado com o artigo 585, inciso VII, e seguintes do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar o devedor pela via postal, para que pague a importância devida no prazo de .... dias, ou nomeie bens bastantes para garantir em execução o pagamento do principal, juros de mora e correção monetária até sua efetiva liquidação, bem como as custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei, ou, querendo, ofereça embargos à execução, para ao final ver-se condenado no pagamento pedido.

Dá-se à presente, para os devidos fins, o valor de R$ ....

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Ozéias J. Santos

OAB 2796481